A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é um sistema de códigos criado para classificar os produtos comercializados no Brasil e nos demais países do Mercosul. Sua função principal é organizar informações sobre o comércio de mercadorias, dentro e fora do território nacional, permitindo uma tributação precisa.
Note que o padrão internacional, adotado pelo Brasil em 1995, baseia-se no Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (SH). Desde o Ajuste SINIEF 22/13, o uso do NCM tornou-se obrigatório em documentos fiscais, como a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), para que se tenha um maior controle sobre impostos e prevenindo práticas de sonegação.
Negligenciar o preenchimento correto do código ou omiti-lo em notas fiscais pode gerar penalidades severas, como multas proporcionais aos valores emitidos, prejudicando o equilíbrio financeiro do negócio. Pensando nisso, elaboramos este artigo para te ajudar a compreender melhor o tema.
A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é um sistema de classificação utilizado pelos países membros do Mercosul (Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai) para identificar e categorizar mercadorias no comércio internacional que foi criada com base no Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (SH), ou seja, uma convenção internacional que organiza as mercadorias de acordo com suas características, como natureza, composição e uso.
A NCM é composta por códigos numéricos de 8 dígitos, sendo que os primeiros seis são comuns a todos os países signatários do Mercosul, enquanto os dois últimos mudam de acordo com a legislação de cada país. A codificação serve para a aplicação de tarifas aduaneiras, controle de exportações e importações, além de facilitar a análise estatística do comércio exterior. O seu objetivo principal é a simplificação dos processos de comércio internacional para que mercadorias sejam corretamente identificadas, tributadas e regulamentadas entre os países do bloco.
Em outras palavras, a NCM é um código de oito dígitos que permite identificar mercadorias em circulação entre os países do Mercosul, e toda a sua estrutura foi desenvolvida para padronizar a descrição de produtos e facilitar a administração tributária.
A sequência de dígitos segue um padrão específico:
Por exemplo, o código 8703.21.00 representa veículos automóveis de passageiros com motor a pistão alternativo de ignição por centelha, com cilindrada não superior a 1.000 cm³.
Mais do que apenas identificar produtos, o NCM desempenha diversas funções estratégicas, são elas:
A tabela NCM é composta por 21 seções e 96 capítulos, agrupando produtos de acordo com suas características. Os seis primeiros dígitos seguem o padrão global do SH, enquanto os dois últimos especificam detalhes adicionais exigidos pelo Mercosul. Note que a organização visa facilitar tanto a aplicação de tributos quanto a análise de dados comerciais.
Preencher a NCM de forma errada na nota fiscal gera consequências graves para sua empresa como multas que comprometem a operação financeira. Por isso, é essencial entender como lidar com esses erros quando eles ocorrem.
Quando o erro é resultado de uma NCM inexistente, a Sefaz normalmente retorna a mensagem “Rejeição 778: Informado NCM inexistente”. Isso indica que o código informado não está registrado na tabela oficial do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). Nesse caso, basta corrigir o código e tentar novamente.
Se o problema persistir mesmo com a NCM correta, pode haver falhas no ambiente autorizador da Sefaz. Nesse cenário, é recomendado entrar em contato com o suporte do órgão para solucionar a questão.
Caso o erro seja identificado em tempo hábil, como dentro das 24 horas ou no período permitido pela legislação estadual ou municipal, é possível cancelar a nota fiscal e emitir outra corretamente. Também existe a alternativa de emitir uma nota substitutiva, dependendo do tipo de operação.
Para evitar contratempos, é fundamental revisar as informações com base na tabela oficial disponibilizada pelo Governo Federal antes de concluir o preenchimento. A atenção a esses detalhes evita multas e mantém a regularidade fiscal da sua empresa.
A consulta do código NCM correto deve ser realizada de maneira simples, utilizando os canais oficiais e ferramentas confiáveis.
A Tabela NCM oficial está disponível no site da Receita Federal e do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). Nessas plataformas, você pode acessar a lista completa e atualizada dos códigos, organizados por capítulos, posições, subposições, itens e subitens, conforme as características de cada mercadoria.
Além disso, há ferramentas digitais que permitem buscar o código pelo nome do produto ou descrição, agilizando o processo para empresas com grande volume de itens comercializados. Algumas soluções de gestão integrada também oferecem módulos específicos para consulta e validação de NCMs diretamente em seus sistemas, o que reduz significativamente o risco de erros.
Manter-se atualizado sobre as mudanças na tabela NCM é fundamental, já que revisões acontecem frequentemente, impactando diretamente o preenchimento correto das notas fiscais e a aplicação dos tributos.
A correta aplicação da NCM é muito importante para a gestão tributária e o bom funcionamento do comércio internacional dentro do Mercosul. Por isso, o código deve ser preenchido corretamente em primeiro lugar pela exigência legal, e em segundo lugar porque é uma prática que impacta diretamente no controle fiscal das empresas. Torne-se um expert no assunto, entre em contato com a nossa equipe e saiba mais sobre nosso Curso de classificação fiscal de mercadorias (NCM – Nomenclatura Comum do Mercosul). Aproveite e conheça agoraa nossa agenda de treinamentos de treinamentos!
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